Termos e condições

1. Âmbito de aplicação e partes contratantes

(1) As presentes CG aplicam-se à utilização da Univents e a qualquer acordo ou relação jurídica com ela relacionados com o Fornecedor, cujos dados constam acima.

(2) A Univents destina-se exclusivamente a empresários na aceção do § 14 do Código Civil alemão (BGB). O serviço está disponível exclusivamente para Utilizadores que não atuem na qualidade de consumidores. Com a utilização, o Utilizador confirma preencher este requisito.

(3) «Univents» (também «a plataforma» ou «o serviço») compreende o website univents.app, incluindo os seus subdomínios, as aplicações para dispositivos móveis e outros dispositivos terminais, as interfaces de programação (API), bem como todas as aplicações, conteúdos, códigos-fonte, scripts e software associados e a respetiva documentação.

(4) Podem aplicar-se, em casos individuais, condições de utilização ou de acesso divergentes ou adicionais, as quais serão então expressamente indicadas no presente documento.

2. Descrição do serviço

Com a Univents, o Fornecedor disponibiliza uma plataforma baseada na nuvem para a gestão de eventos, desenvolvida para locais de eventos, agências de eventos, caterers e prestadores de serviços. A plataforma oferece funcionalidades para a gestão centralizada de processos como o planeamento de recursos, a gestão de pessoal, a gestão de reservas, a comunicação e a colaboração, e apoia os Utilizadores na automatização de fluxos de trabalho e na redução do esforço organizativo.

3. Registo e conta de Utilizador

(1) A utilização do serviço pressupõe a criação de uma conta de Utilizador. Para o efeito, o Utilizador deve fornecer todas as informações necessárias de forma completa e verdadeira. O serviço está disponível apenas para Utilizadores registados.

(2) O Utilizador deve guardar os seus dados de acesso de forma confidencial e segura e escolher uma palavra-passe que cumpra os mais elevados requisitos de segurança correntes. O Utilizador responde por todos os atos praticados através do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe.

(3) O Utilizador informa o Fornecedor sem demora e de forma inequívoca, caso presuma que os seus dados de acesso, a sua conta de Utilizador ou dados pessoais foram comprometidos, divulgados ilicitamente ou subtraídos.

Condições da conta de Utilizador

• A criação de contas de Utilizador por bots ou outros meios automatizados não é permitida.
• Salvo autorização expressa, uma conta de Utilizador não pode ser partilhada com outras pessoas.

(4) Os Utilizadores podem eliminar a sua conta a qualquer momento através da função de eliminação de conta disponível no serviço.

(5) O Fornecedor reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer momento e sem aviso prévio, bloquear ou eliminar contas de Utilizador que, no seu entender, violem as presentes CG ou que considere inadequadas ou ofensivas. Disso não resultam para o Utilizador quaisquer direitos a indemnização, a isenção de responsabilidade ou a reembolso. O bloqueio ou a eliminação por motivos imputáveis ao Utilizador não o exonera da obrigação de pagamento das taxas acordadas.

4. Conteúdos do Fornecedor

(1) Salvo indicação em contrário ou quando tal não seja evidente, todos os conteúdos disponíveis através da Univents são propriedade do Fornecedor ou dos seus licenciantes. Todos os direitos sobre os mesmos ficam reservados.

(2) O Utilizador só pode utilizar estes conteúdos na medida do necessário ou previsto para a utilização adequada do serviço. Em especial, não é permitido reproduzir, descarregar, distribuir, editar, traduzir, publicar, transmitir a terceiros, alienar ou licenciar os conteúdos para além do âmbito contratual. Os limites ou exceções legais mantêm-se inalterados.

(3) O Fornecedor esforça-se por assegurar que os conteúdos disponibilizados não violam o direito aplicável nem direitos de terceiros. Caso os Utilizadores, ainda assim, detetem uma violação, solicita-se que contactem o Fornecedor através dos dados de contacto indicados no presente documento.

5. Conteúdos dos Utilizadores

(1) Os Utilizadores podem carregar conteúdos próprios na Univents e partilhá-los ou disponibilizá-los através da plataforma. Ao fazê-lo, garantem estar autorizados a tal e não violar quaisquer disposições legais ou direitos de terceiros.

(2) Ao carregar conteúdos próprios, o Utilizador concede ao Fornecedor o direito não exclusivo e gratuito de utilizar e tratar esses conteúdos, na medida do necessário para o funcionamento e a manutenção da Univents em conformidade com o contrato. Na medida do legalmente permitido, o Utilizador renuncia ao exercício de eventuais direitos morais de autor relacionados com estes conteúdos.

(3) Os Utilizadores são responsáveis pelos conteúdos que disponibilizam. O Fornecedor não filtra nem modera estes conteúdos. Reserva-se, contudo, o direito de remover, eliminar ou bloquear conteúdos sem aviso prévio e de recusar o acesso, em especial em caso de violação (alegada) destes Termos e Condições Gerais, de direitos de terceiros ou da lei aplicável, por determinação de uma autoridade ou quando a disponibilidade do conteúdo possa afetar de forma adversa os Utilizadores, terceiros ou a disponibilidade do serviço. Daqui não resulta para o Utilizador afetado qualquer direito a indemnização ou reembolso.

(4) O Utilizador isenta o Fornecedor de quaisquer pretensões e danos que resultem dos conteúdos por si disponibilizados ou que com eles estejam relacionados.

6. Acesso a recursos externos

Através da Univents é possível aceder a recursos externos disponibilizados por terceiros. O Fornecedor não tem controlo sobre esses recursos e não é responsável pelo seu conteúdo nem pela sua disponibilidade. As condições de utilização desses recursos resultam das disposições contratuais do respetivo terceiro ou das disposições legais aplicáveis.

7. Utilização permitida

A Univents e o serviço só podem ser utilizados de acordo com a sua finalidade, em conformidade com estes Termos e Condições Gerais e com as disposições legais aplicáveis. O Utilizador é responsável por garantir que a sua utilização não viola disposições legais nem direitos de terceiros. O Fornecedor reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas à proteção dos seus interesses legítimos (por exemplo, recusar o acesso ou resolver contratos) se os Utilizadores violarem, comprovada ou presumivelmente, disposições legais, direitos de terceiros ou estes Termos e Condições Gerais, por exemplo ao:

Regras de conduta

• fingir cumprir os requisitos de acesso (p. ex., agir na qualidade de empresário);
• ocultar a sua identidade, utilizar uma identidade alheia ou fazer-se passar, sem autorização, por um terceiro ou representá-lo;
• manipular identificadores com o objetivo de dissimular a origem das suas mensagens ou conteúdos;
• agir de forma lesiva da reputação, abusiva, perturbadora ou ameaçadora, ou colocar em perigo ou violar, de outro modo, direitos de terceiros;
• examinar, analisar ou testar a Univents, o serviço ou redes associadas quanto a vulnerabilidades, ou contornar medidas de segurança e de autenticação;
• instalar, integrar, carregar ou distribuir malware na Univents ou através dela;
• utilizar a Univents ou a infraestrutura técnica de forma abusiva, excessiva ou inadequada (p. ex., para fins de spam) ou manipulá-las de modo a que o serviço seja danificado ou sobrecarregado em excesso.

Scraping

• utilizar um procedimento automatizado para extrair, recolher ou coligir informações, dados ou conteúdos do serviço, salvo se o Fornecedor o tiver permitido expressamente.

Restrições de conteúdo

• difundir conteúdos ilícitos ou contrários aos bons costumes, ilegais, lesivos da reputação ou inadequados, em especial os que promovam ou glorifiquem o ódio, o racismo, a discriminação ou a violência;
• difundir conteúdos falsos suscetíveis de causar alarme infundado;
• publicar, sem o consentimento do titular dos direitos, conteúdos sobre os quais existam direitos de propriedade intelectual de terceiros (em especial direitos de patente, de marca ou de autor);
• publicar conteúdos que violem direitos de terceiros (em especial segredos comerciais ou empresariais ou a proteção de dados pessoais);
• praticar atos que perturbem a Univents, os dispositivos do Utilizador ou a experiência do utilizador (p. ex., spam, publicidade não solicitada, phishing, fraude, difusão de malware ou vírus).

Proteção de outros Utilizadores

• apropriar-se de contas de utilizador alheias;
• recolher ou coligir dados pessoais de outros Utilizadores (p. ex., endereços de e-mail ou dados de contacto) contornando as definições de privacidade ou por qualquer outra forma;
• utilizar informações sobre outros Utilizadores para fins distintos dos da Univents.

8. Licença de software

(1) Todos os direitos sobre o software e as soluções técnicas em que a Univents assenta ou que nela se encontram integradas pertencem exclusivamente ao Fornecedor e/ou aos seus licenciantes.

(2) Desde que o Utilizador cumpra estes Termos e Condições Gerais, o Fornecedor concede-lhe um direito livremente revogável, não exclusivo, não sublicenciável e intransmissível de utilizar o software no âmbito e para o fim da utilização do serviço de acordo com a sua finalidade. Não é concedido qualquer direito de acesso ou de utilização do código-fonte.

(3) Todas as concessões de direitos e licenças extinguem-se automaticamente com a cessação do acordo, independentemente do motivo.

9. Interface de programação (API)

Os Utilizadores podem aceder aos seus dados da Univents através da API. Qualquer utilização da API, inclusive por produtos ou serviços de terceiros, está sujeita a estes Termos e Condições Gerais. O Fornecedor não responde por danos ou perdas resultantes da utilização da API pelo Utilizador ou da utilização de produtos ou serviços de terceiros que acedam a dados através da API.

10. Serviços pagos

(1) Alguns dos serviços disponíveis através da Univents são pagos. Além disso, está disponível um plano de entrada gratuito. Os preços, prazos e demais condições resultam da tabela de preços em vigor (univents.app/preise) e das respetivas secções do serviço; podem ser alterados sem aviso prévio.

(2) As apresentações dos serviços (incluindo gráficos, imagens e cores) servem apenas como referência e não constituem garantia quanto às características do serviço adquirido. As características relevantes são explicadas no decurso do processo de encomenda.

11. Processo de encomenda e celebração do contrato

(1) O Utilizador seleciona o serviço pretendido, verifica a sua seleção e, em seguida, efetua a encomenda, transmitindo-a ao Fornecedor.

(2) O contrato é celebrado com a submissão da encomenda. A encomenda constitui para o Utilizador a obrigação de pagar o preço, os impostos e eventuais outras taxas, em conformidade com as indicações constantes da página de encomenda. Se a encomenda exigir informações ou pedidos especiais do Utilizador, constitui um correspondente dever de colaboração.

(3) Após a submissão da encomenda, o Utilizador recebe uma confirmação de receção. Todas as notificações relativas ao processo de encomenda são enviadas para o endereço de e-mail indicado pelo Utilizador.

12. Preços, ofertas e pagamento

(1) Durante o processo de encomenda e antes da submissão da encomenda, o Utilizador é informado de todas as taxas, impostos e custos que lhe incumbem. Consoante a secção, os preços são apresentados com ou sem todas as taxas, impostos e custos aplicáveis incluídos.

(2) O Fornecedor pode conceder descontos ou ofertas especiais. Estes estão sujeitos às condições respetivamente indicadas, são concedidos segundo o critério do Fornecedor e não geram direitos para o futuro. Salvo indicação em contrário, as indicações de tempo reportam-se ao fuso horário do Fornecedor.

(3) Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de encomenda. Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento; a Univents não recolhe dados de pagamento (como dados de cartão de crédito), recebendo apenas uma notificação da conclusão bem-sucedida do pagamento. Os Utilizadores encontram informações pormenorizadas sobre o tratamento de dados na nossa Política de Privacidade (univents.app/privacy-policy).

(4) Se um pagamento falhar ou for recusado pelo prestador de serviços de pagamento, o Fornecedor não está obrigado a executar a encomenda e reserva-se o direito de exigir os custos associados ou uma indemnização por danos.

13. Reserva de propriedade e direitos de utilização

Os serviços encomendados só passam para a propriedade do Utilizador com o recebimento integral do preço total pelo Fornecedor. Até ao recebimento integral do pagamento, o Utilizador não adquire quaisquer direitos de utilização sobre o serviço adquirido.

14. Disponibilização e prestação do serviço

(1) Os conteúdos digitais adquiridos através da Univents são – salvo indicação em contrário – disponibilizados por download para os dispositivos escolhidos pelo Utilizador. O Utilizador reconhece que, para o efeito, os dispositivos têm de cumprir os requisitos técnicos descritos no serviço e que a possibilidade de download pode ser limitada no tempo e no espaço.

(2) Os serviços adquiridos são prestados ou disponibilizados dentro do prazo indicado no serviço ou comunicado antes da emissão da encomenda.

15. Duração do contrato e cancelamento

(1) As subscrições permitem aos Utilizadores receber um serviço de forma contínua ou regular durante um determinado período. As subscrições pagas começam no dia do recebimento do pagamento pelo Fornecedor. Para a sua manutenção, a taxa recorrente tem de ser paga atempadamente; caso contrário, podem ocorrer interrupções do serviço.

(2) As subscrições por tempo indeterminado podem ser canceladas a qualquer momento mediante declaração de cancelamento clara e inequívoca dirigida ao Fornecedor – através dos dados de contacto indicados no presente documento ou, se disponíveis, dos respetivos elementos de comando no serviço. Os cancelamentos produzem efeitos um (1) dia após a receção da declaração de cancelamento pelo Fornecedor.

(3) Os Utilizadores com uma subscrição ativa podem adquirir add-ons ou funcionalidades adicionais. Salvo indicação em contrário, esses extras estão sujeitos às mesmas condições do produto principal.

16. Apoio ao cliente

Os Utilizadores que tenham adquirido serviços através da Univents têm direito aos serviços de apoio ao cliente descritos na secção correspondente do serviço.

17. Responsabilidade e indemnidade

(1) Na medida em que o direito aplicável o permita, o Utilizador mantém indemnes o Fornecedor e as suas empresas associadas, órgãos, representantes, parceiros e colaboradores relativamente a reclamações de terceiros – incluindo custos jurídicos razoáveis – decorrentes de uma violação culposa das presentes Condições Gerais, de direitos de terceiros ou de disposições legais pelo Utilizador ou pelos seus auxiliares de cumprimento.

(2) Sem prejuízo das disposições seguintes e das disposições legais imperativas, os Utilizadores não têm direito a indemnização por danos contra o Fornecedor. Tal não se aplica a danos causados à vida, à integridade física ou à saúde, a danos resultantes da violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardinais), nem a danos causados por dolo ou negligência grosseira, desde que a Univents tenha sido utilizada de forma adequada.

(3) Salvo se os danos tiverem sido causados com dolo ou negligência grosseira ou se disserem respeito à vida, à integridade física ou à saúde, o Fornecedor responde apenas pelos danos típicos e previsíveis à data da celebração do contrato. Dentro destes limites, o Fornecedor não responde, em especial, por:

• danos resultantes de interrupções ou falhas de funcionamento do serviço que sejam imputáveis a força maior ou a acontecimentos imprevisíveis e alheios ao controlo do Fornecedor (por exemplo, falhas de ligações telefónicas, de eletricidade ou de internet, greves, catástrofes naturais, ciberataques, falhas de serviços de terceiros);
• perdas que não sejam consequência direta de uma violação das presentes Condições Gerais por parte do Fornecedor;
• oportunidades de negócio perdidas e outras perdas – incluindo indiretas – (por exemplo, perda de volume de negócios ou de lucros, poupanças não realizadas, perda de contratos ou de relações comerciais, perda de reputação ou de goodwill);
• danos causados por vírus ou malware em ficheiros descarregados; os Utilizadores são responsáveis por medidas de proteção adequadas (programas antivírus, firewalls) e por cópias de segurança dos dados trocados através da Univents.

(4) Em qualquer caso de responsabilidade, a indemnização fica limitada à soma de todos os pagamentos que o Fornecedor tenha recebido, receba ou viesse a receber do Utilizador ao abrigo do contrato nos últimos 12 meses ou – em caso de duração inferior – à soma correspondente à duração do contrato.

18. Interrupção e cessação do serviço

(1) O Fornecedor reserva-se o direito de interromper o serviço para manutenção, atualizações do sistema ou outras alterações, e informará os Utilizadores desse facto de forma adequada.

(2) No âmbito das disposições legais, o Fornecedor pode igualmente suspender ou cessar o serviço. Em caso de cessação, o Fornecedor dá aos Utilizadores a possibilidade de guardar dados pessoais ou informações em conformidade com o direito aplicável e tomará em consideração quaisquer direitos dos Utilizadores à continuação da utilização e/ou a indemnização que existam nos termos do direito aplicável. Sempre que possível, o Fornecedor notifica os Utilizadores com, pelo menos, 7 dias de antecedência. Por motivos de força maior (por exemplo, falhas de infraestrutura ou de eletricidade), o serviço pode estar indisponível independentemente do referido.

19. Revenda

Sem autorização prévia, expressa e escrita do Fornecedor – quer diretamente, quer através de um programa de revendedores legítimo –, os Utilizadores não podem reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender nem explorar comercialmente a Univents e o serviço.

20. Proteção de dados

As informações sobre o tratamento de dados pessoais encontram-se na nossa política de privacidade (univents.app/privacy-policy). Para o tratamento por conta do Utilizador aplica-se, adicionalmente, o nosso contrato de subcontratação (univents.app/data-processing-agreement).

21. Direitos de propriedade intelectual

Sem prejuízo de disposições mais específicas das presentes Condições Gerais, todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com o serviço – tais como direitos de autor, marcas, patentes e direitos sobre desenhos e modelos – bem como todas as marcas, denominações comerciais, logótipos e outros sinais distintivos são propriedade exclusiva do Fornecedor ou dos seus licenciantes e estão protegidos pelo direito aplicável e por tratados internacionais em matéria de propriedade intelectual.

22. Alterações às presentes Condições Gerais

(1) O Fornecedor reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais a qualquer momento e informará o Utilizador desse facto de forma adequada. Tais alterações só produzem efeitos a partir da data comunicada ao Utilizador.

(2) Com a continuação da utilização do serviço, o Utilizador aceita as Condições Gerais alteradas. Se o Utilizador não pretender aceitar as alterações, pode cessar a utilização e resolver o contrato. À relação anterior à aceitação das alterações aplica-se a versão anterior em vigor em cada momento; as versões anteriores são disponibilizadas pelo Fornecedor mediante pedido. Na medida em que seja legalmente exigido, o Fornecedor informará previamente sobre a entrada em vigor das condições alteradas.

23. Cessão

O Fornecedor pode, tendo em conta os interesses legítimos do Utilizador, transferir, ceder ou substituir por novação direitos e obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais; as disposições relativas a alterações das presentes Condições Gerais aplicam-se em conformidade. Os Utilizadores não podem ceder nem transferir os seus direitos ou obrigações sem autorização escrita do Fornecedor.

24. Comunicações

Todas as comunicações relacionadas com a utilização do serviço devem ser dirigidas aos dados de contacto do Fornecedor indicados no presente documento.

25. Vigência após o termo do contrato

As disposições que, pela sua natureza, devam continuar a vigorar para além do termo do contrato permanecem eficazes após a resolução ou o fim da vigência. Incluem-se aqui, em especial, os direitos de utilização concedidos ao Utilizador (por tempo indeterminado), a obrigação de indemnidade do Utilizador (durante cinco anos após o termo) e a exclusão de responsabilidade e de garantia (por tempo indeterminado).

26. Renúncia e integralidade do acordo

A omissão por parte do Fornecedor em fazer valer um direito ou uma disposição das presentes Condições Gerais não constitui renúncia a esse direito ou a essa disposição. Nenhuma renúncia é considerada renúncia adicional ou continuada a esse ou a qualquer outro direito.

As presentes Condições Gerais constituem a totalidade do acordo entre o Utilizador e o Fornecedor relativamente ao objeto do contrato e prevalecem sobre quaisquer outros ajustes, incluindo eventuais acordos anteriores.

27. Cláusula de salvaguarda

Caso uma disposição das presentes Condições Gerais seja ou venha a ser, total ou parcialmente, ineficaz ou inexequível, tal não afeta a validade das restantes disposições. As partes substituirão, de boa-fé, a disposição ineficaz ou inexequível por uma disposição eficaz que se aproxime o mais possível do fim económico da disposição original; na falta desta, aplicam-se em sua substituição as disposições legais aplicáveis.

28. Direito aplicável e foro competente

As presentes Condições Gerais regem-se pelo direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das normas de conflitos do direito internacional privado. Os tribunais competentes para a sede do Fornecedor têm competência exclusiva para todos os litígios decorrentes das presentes Condições Gerais ou com elas relacionados.

29. Resolução amigável de litígios

Os Utilizadores podem dirigir-se ao Fornecedor com quaisquer litígios, o qual tentará resolvê-los de forma amigável. O direito de recorrer a meios judiciais mantém-se inalterado. O Utilizador dirige a sua reclamação – incluindo uma breve descrição e, se aplicável, os pormenores da encomenda ou da conta – ao endereço de correio eletrónico do Fornecedor indicado no presente documento. O Fornecedor trata o pedido sem demora injustificada, no prazo de 21 dias após a receção.

30. Litígios entre Utilizadores

Em caso de litígios com outros Utilizadores decorrentes da interação através da Univents, os Utilizadores podem dirigir-se ao Fornecedor, o qual tentará então mediar e promover um acordo amigável. O direito de recorrer a meios judiciais mantém-se inalterado.

31. Definições

Univents (a plataforma / o Serviço)

A aplicação através da qual o Serviço é prestado, incluindo todos os componentes referidos na cláusula 1 (3).

Fornecedor (Nós)

A Univents GmbH, que disponibiliza a Univents e o Serviço.

Utilizador (Vós)

Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize a Univents na qualidade de empresário na aceção do § 14 do BGB (Código Civil alemão).

Acordo

Qualquer relação juridicamente vinculativa ou contratual entre o Fornecedor e o Utilizador regulada pelas presentes Condições Gerais.

Produto

Um bem ou serviço oferecido através da Univents, como, por exemplo, ficheiros digitais, software ou serviços de reserva.

Serviço

O serviço prestado através da Univents, tal como descrito nas presentes Condições Gerais e no próprio Serviço.

Condições Gerais

Todas as condições aplicáveis à utilização do Serviço e à Univents, incluindo os documentos com elas relacionados na sua versão atualizada em cada momento.